Artigo 8 - Leis Ordinárias (2009) - 12.037, de 1º.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.037, de 1º.10.2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.




Artigo 8



Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.