Artigo 31 - Leis Ordinárias (2009) - 12.024, de 27.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.024, de 27.8.2009 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de




Artigo 31



Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1o de julho de 2009 com relação ao art. 5o

II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.