Artigo 12 - Leis Ordinárias (2009) - 12.023, de 27.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.023, de 27.8.2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.Mensagem de veto




Artigo 12



Art. 12.  Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 

Brasília,  27   de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Lupi
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009 e retificado no DOU de 2.9.2009