Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.023, de 27.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.023, de 27.8.2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  O sindicato elaborará a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos, com a indicação do tomador do serviço e dos trabalhadores que participaram da operação, devendo prestar, com relação a estes, as seguintes informações: 

I – os respectivos números de registros ou cadastro no sindicato; 

II – o serviço prestado e os turnos trabalhados; 

III – as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores, registrando-se as parcelas referentes a: 

a) repouso remunerado; 

b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 

c) 13o salário; 

d) férias remuneradas mais 1/3 (um terço) constitucional; 

e) adicional de trabalho noturno; 

f) adicional de trabalho extraordinário.