Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.023, de 27.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.023, de 27.8.2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.Mensagem de veto




Artigo 4



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Art. 4o  O sindicato elaborará a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos, com a indicação do tomador do serviço e dos trabalhadores que participaram da operação, devendo prestar, com relação a estes, as seguintes informações:

I – os respectivos números de registros ou cadastro no sindicato;

II – o serviço prestado e os turnos trabalhados;

III – as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores, registrando-se as parcelas referentes a: 

a) repouso remunerado; 

b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 

c) 13o salário;

d) férias remuneradas mais 1/3 (um terço) constitucional;

e) adicional de trabalho noturno;

f) adicional de trabalho extraordinário.


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