Leis Ordinárias (2009) - 12.021, de 27.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.021, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.




L12021

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8a  Região. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

         Art. 1o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário da Carreira Judiciária a que se refere a Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996. 

         Art. 2o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  27  de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009