Artigo 120 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 120



Art. 120.  O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo V sempre em razão de emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.

 § 1o  O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.

 § 2o  A inclusão a que se refere o § 1o deste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4o do art. 70 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.