Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 120
Art. 120. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo V sempre em razão de emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.
Conteudo atualizado em 25/08/2021
§ 1o O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.
§ 2o A inclusão a que se refere o § 1o deste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4o do art. 70 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.
Conteudo atualizado em 25/08/2021


