Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 25
Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011.
Conteudo atualizado em 25/08/2021
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Conteudo atualizado em 25/08/2021


