Artigo 25 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 25



Art. 25.  O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011. 

Seção II

Das Disposições sobre Débitos Judiciais