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Art. 25 da Lei nº 12.017/2009

Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 25

Art. 25.  O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011. 

Seção II

Das Disposições sobre Débitos Judiciais 


Conteudo atualizado em 25/08/2021