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Art. 26 da Lei nº 12.017/2009

Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 26

Art. 26.  A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

 I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

 II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 


Conteudo atualizado em 25/08/2021