Artigo 26 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 26



Art. 26.  A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

 I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

 II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.