Artigo 53 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 53



Art. 53.  Será divulgado, a partir do 1o bimestre de 2010, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, a que se refere o art. 165, § 3o, da Constituição, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à seguridade social, na forma do art. 52 da Lei Complementar no 101, de 2000, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. 

Seção VII

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento