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Art. 72 da Lei nº 12.017/2009

Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 72

Art. 72.  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2010, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado – IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

 


Conteudo atualizado em 25/08/2021