Artigo 28 - Leis Ordinárias (2009) - 12.016, de 7.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.016, de 7.8.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 28



Art. 28.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.