Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.012, de 6.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.012, de 6.8.2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009