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Artigo 8
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Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2009
ANEXO
| CARGOS/FUNÇÕES | QUANTITATIVO FÍSICO POR VARA | TOTAL |
| Juiz Federal | 1 | 230 |
| Juiz Federal Substituto | 1 | 230 |
| Analista Judiciário | 9 | 2.070 |
| Técnico Judiciário | 11 | 2.530 |
| CJ-3 | 1 | 230 |
| FC-5 | 11 | 2.530 |
| FC-3 | 1 | 230 |
| FC-2 | 2 | 460 |
| TOTAL | 37 | 8.510 |