Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.003, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.003, de 29.7.2009 - Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.




Artigo 1



Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.


Conteudo atualizado em 30/11/2021