Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 11.996, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.996, de 29.7.2009 - Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO autorizado a alienar o imóvel situado na Av. Rui Barbosa, no 246, Centro, Linhares, Espírito Santo, sendo o terreno em forma retangular, totalizando 348m², com área construída de 97,80m² e demais características constantes da matrícula no 0031145 do Cartório Armando Quitiba - 3o Ofício, em Linhares, Estado do Espírito Santo, de acordo com os procedimentos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.


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