Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 11.991, de 27.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.991, de 27.7.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



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Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação total de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


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