Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 11.987, de 27.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.987, de 27.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 6 (seis) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.


Conteudo atualizado em 30/11/2021