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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009
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