Artigo 17 - Leis Ordinárias (2009) - 11.959, de 29.6.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.959, de 29.6.2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17.  (VETADO)

CAPÍTULO V

Da Aquicultura


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