LEI No 1.745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952 - Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

Leis Ordinárias - LEI No 1.745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952 - Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

×Conteúdo atualizado em 19/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 1.745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952.

(Vide Lei nº 1.487, de 1951)

Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada, na forma abaixo, a discriminação da Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Anexo 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores:

Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis.

Consignação IV - Dispositivos Constitucionais.

Sub-consignação 12 - Dotações para atender ao disposto no artigo 199, da Constituição - (Valorização Eco-Constituição) (Valorização Econômica da Amazônia).

27 - Administração do Território do Rio Branco.

ONDE SE LÊ:
		Cr$
	a) Início de obras isoladas e sua fiscalização:
1	- Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território ............................	2.000.000
5	Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização:
6	- Pôrto Médico Sanitário em Caracaral ............................................................	500.000
7	- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria) ....................................	500.000
8	- Pôsto Médico Sanitário em Taíano ................................................................	500.000
9	- Pôsto Médico Sanitário em Murupu ...............................................................	500.000
10	- Pôsto Médico Sanitário em Surumu ..............................................................	500.000
11	- Pôsto Médico Sanitário em Amajari ..............................................................	500.000
12	- Pôsto Médico Sanitário em Maú ...................................................................	500.000
LEIA-SE:
		Cr$
2)	Início de Obras isoladas e sua fiscalização:
1	- Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território ............................	2.000.000
2	- Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí ............................................................	400.000
3	- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria ) ...................................	400.000
4	- Pôsto Médico Sanitário em Taiana ................................................................	400.000
5	- Pôsto Médico Sanitário em Murupu ...............................................................	400.000
6	- Pôsto Médico Sanitário em Surumu ..............................................................	400.000
7	- Pôsto Médico Sanitário em Amajari ..............................................................	400.000
8	- Pôsto Médico Sanitário em Maú ...................................................................	400.000
5)	Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização
6	- Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí ............................................................	100.000
7	- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu ...............................................................	100.000
8	- Pôsto Médico Sanitário em Taiano ................................................................	100.000
9	- Pôsto Médico Sanitário em Murupu ...............................................................	100.000
10	- Pôsto Médico Sanitário em Surumu ..............................................................	100.000
11	- Pôsto Médico Sanitário em Amajari ..............................................................	100.000
12	- Pôsto Médico Sanitário em Maú ...................................................................	100.000

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1952

Conteudo atualizado em 19/12/2021