Art. 2º da Lei nº 11.952/2009

I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;

II - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa;

III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, ou com a ajuda de terceiros, ainda que assalariados;

III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;              (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV - exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural por meio de preposto ou assalariado;

IV - exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes;                (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira ou outra atividade similar, mantida no imóvel rural e com o objetivo de prover subsistência dos ocupantes, por meio da produção e da geração de renda;

V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;                  (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VI - ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua;

VII - ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, e inclua, no mínimo, os seguintes elementos:

a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município;

b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e

d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;

VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária; e

IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1^o.

X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação.                 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)           (Vigência encerrada)

 IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)           (Vigência encerrada)

 X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação; e            (Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)           (Vigência encerrada)

 XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por meio do esgotamento das vias administrativas.            (Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)           (Vigência encerrada)

VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária; e

IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1^o.

X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação.             (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Conteudo atualizado em 23/05/2021