Art. 40 da Lei nº 11.952/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.952, de 25.6.2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto

Artigo 40

×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 40. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167. .....................................................................

.............................................................................................

II - ...................................................................................

.............................................................................................

24. do destaque de imóvel de gleba pública originária.” (NR)

“Art. 176. ......................................................................

.............................................................................................

§ 5º Nas hipóteses do § 3^o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.

§ 6^o A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário.

§ 7^o Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.” (NR)

“Art. 250. .....................................................................

.............................................................................................

IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.” (NR)

~~Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto nos arts. 11, 12, § 1~~º, e 38, parágrafo único, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais da União e do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de colonizações oficiais, e nas áreas urbanas do Incra. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1^o O preço do imóvel regularizado nos termos do caput terá como base o valor mínimo da terra nua estabelecido na PPR e seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais: (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

I - até um módulo fiscal - trinta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR; (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

II - acima de um e até dois módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR; (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

III - acima de dois e até três módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR; (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

IV - acima de três e até quatro módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR; e (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

V - acima de quatro e até quinze módulos fiscais - setenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2^o O disposto no art. 18 da Lei n^o 12.024, de 27 de agosto de 2009, não se aplica à regularização fundiária de imóveis rurais da União e do Incra situados no Distrito Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto no art. 11, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei à regularização fundiária das ocupações nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 1^o O disposto no art. 18 da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, não se aplica à regularização fundiária de imóveis rurais da União e do Incra situados no Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2^o Aplica-se o disposto no § 1^o do art. 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei n^o 1.942, de 31 de maio de 1982. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3^o Aplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais, dentro ou fora da Amazônia Legal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica autorizada a doar as seguintes áreas, independentemente de sua localização no território nacional: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - áreas rurais ao Incra para fins de reforma agrária; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - áreas urbanas e rurais, aos Municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, para fins de regularização fundiária, com ocupações consolidadas até 22 de dezembro de 2016, aplicando-se especialmente, e no que couber, o disposto nos arts. 21 a 30 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

~~Art. 40-B. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio concedidos pelo Incra de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais.~~ (Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada)

Conteudo atualizado em 23/05/2021