Art. 1º da Lei nº 11.945/2009

§ 1^o  A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. 

§ 2^o  O disposto no § 1^o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2^o do art. 2^o e no § 15 do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004.      (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)   Produção de efeitos

§ 3^o  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: 

I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; 

II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. 

§ 4^o  O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3^o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 

I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e 

II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. 

§ 5^o  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4^o deste artigo será reduzida à metade. 

Conteudo atualizado em 18/11/2025