Art. 16 da Lei nº 11.945/2009

“Art. 1^o  ..................................................................................

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§ 3^o  ......................................................................................

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VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1^o do art. 25 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)                 (Produção de efeitos).

“Art. 2^o  ..................................................................................

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§ 5^o  O disposto no § 4^o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994. 

§ 6^o  A exigência prevista no § 4^o deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5^o deste artigo.” (NR) 

“Art. 3^o  .........................................…………...........................

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§ 15.  O disposto no § 12 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994. (Produção de efeitos).

§ 16.  Ressalvado o disposto no § 2^o deste artigo e nos §§ 1^o a 3^o do art. 2^o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 15, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento).” (NR)