Art. 19 da Lei nº 11.945/2009

“Art. 15.  ................................................................................

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§ 11.  As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos no § 6^o do art. 8^o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                 (Produção de efeitos).

§ 12.  As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos no § 6^o do art. 8^o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (NR)                   (Produção de efeitos).

“Art. 16 ...................................................................................

§ 1^o  Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.                 (Produção de efeitos).

§ 2^o  A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9^o desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso.” (NR)                 (Produção de efeitos).