Art. 13 da Lei nº 11.941/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.941, de 27.5.2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ju

Artigo 13

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Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei as disposições do § 1^o do art. 14-A da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, não se lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

CAPÍTULO II
DA REMISSÃO

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