Artigo 24 - Leis Ordinárias (2009) - 11.941, de 27.5.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.941, de 27.5.2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ju




Artigo 24



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Art. 24.  Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.                      (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)    (Vigência)                   (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)                  (Vigência)

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS  


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