Artigo 75 - Leis Ordinárias (2009) - 11.941, de 27.5.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.941, de 27.5.2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ju




Artigo 75



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Art. 75.  O art. 4o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4o  .........................................................................

............................................................................................. 

§ 14.  Aplica-se o disposto no § 12 aos clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes.” (NR) 


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