Art. 4º da Lei nº 11.933/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.933, de 28.4.2009 - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fever

Artigo 4

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Art. 4^o O art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. ......................................................................

I - .............................................................................

a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10^o (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4^o deste artigo;

................................................................................................

c) no caso dos demais produtos, até o 25^o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4^o deste artigo;

.............................................................................................

§ 4^o Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR)

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