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Art. 12 da Lei nº 11.908/2009



Leis Ordinárias - 11.908, de 3.3.2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de




Artigo 12



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Art. 12.  Ficam incluídas na Tabela D a que se refere o inciso II do caput do art. 4o da Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, sujeitas à alíquota de 0,05% (cinco centésimos por cento), as operações de registro de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis Imobiliários, da seguinte forma:     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos     (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

“Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989

TABELA “D” (Art. 4o, II) 

Taxa Estabelecida em Função do Valor do Registro 

Tipo de Operação

Alíquota

.............................................................................................

..............

Registro de distribuição de Certificados de

0,05

Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de

 

Recebíveis Imobiliários

 

.................................................................................................................

”


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