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Art. 9º da Lei nº 11.908/2009



Leis Ordinárias - 11.908, de 3.3.2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de




Artigo 9



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Art. 9o  O inciso I do § 1o do art. 29 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea c: 

“Art. 29.  ...............................................………….......... 

§ 1o  .......................................…………………...............

I - ..................................…............................................

......................................................................................

c) bens de que trata o § 1o-C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo;

..................................................................................” (NR) 


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