Artigo 11 - Leis Ordinárias (2009) - 11.904, de 14.1.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.904, de 14.1.2009 - Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 11



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Art. 11.  A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por museu vinculado a Unidade da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação. 


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