Artigo 39 - Leis Ordinárias (2009) - 11.904, de 14.1.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.904, de 14.1.2009 - Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 39



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Art. 39.  É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente atualizada sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários.  

§ 1o  O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a assegurar a compatibilização com o inventário nacional dos bens culturais. 

§ 2o  Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas em evitar o seu perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a respectiva existência. 


Conteudo atualizado em 17/02/2021