Artigo 25 - Leis Ordinárias (2009) - 11.898, de 8.1.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.898, de 8.1.2009 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Mensagem de veto




Artigo 25



Art. 25.  O caput do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: 

Art. 3o  .....................................................................

............................................................................................. 

X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

.................................................................................” (NR) 


Conteudo atualizado em 05/04/2021