Artigo 7 - Leis Ordinárias (2006) - 11.439, de 29.12.2006 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.439, de 29.12.2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 7



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Art. 7o  Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

 § 1o  A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).

 § 2o  Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

 I - pessoal e encargos sociais - 1;

 II - juros e encargos da dívida - 2;

 III - outras despesas correntes - 3;

 IV - investimentos - 4;

 V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

 VI - amortização da dívida - 6.

 § 3o  A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será identificada pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

 § 4o  O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2o desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária, nos termos do Anexo II, inciso XI, desta Lei, se a despesa é:

 I - financeira - 0;

 II - primária obrigatória, quando conste na Seção “I” do Anexo V desta Lei - 1;

 III - primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas na Seção “I” do Anexo V desta Lei - 2;

 IV - relativa ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI - 3; e

 V - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - 4.

 § 5o  Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias.

 § 6o  A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

 I - mediante transferência financeira:

 a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou

 b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

 II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

 § 7o  A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 I - governo estadual - 30;

 II - administração municipal - 40;

 III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;

 IV - consórcios públicos - 71;

 V - aplicação direta - 90; ou

 VI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.

 § 8o  Quando a operação a que se refere o inciso VI do § 7o deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 62, § 2o, desta Lei.

 § 9o  É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

 § 10.  O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

 I - recursos não destinados à contrapartida - 0;

 II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;

 III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - 2;

 IV - contrapartida de empréstimos com enfoque setorial amplo - 3;

 V - contrapartida de outros empréstimos - 4; e

 VI - contrapartida de doações - 5.

 § 11.  As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos.

 § 12.  As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.

 
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