Art. 13 da Lei nº 11.434/2006: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.434, de 28.12.2006 - Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto

Artigo 13

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Art. 13. Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006

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