Art. 48 da Lei nº 11.428/2006: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.428, de 22.12.2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Mensagem de veto

Artigo 48

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Art. 48. O art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ..............................................................

§ 1º .....................................................................

...........................................................................

II - ....................................................................

d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;

e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;

...................................................................................

IV - ................................................................................

..........................................................................

b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;

.............................................................................. ” (NR)

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