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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 31/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
capítulo II
da comunicação eletrônica dos atos processuais
