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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 22/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2006
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