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Art. 33 da Lei nº 11.416/2006



Leis Ordinárias - 11.416, de 15.12.2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 33



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Art. 33. Ficam revogadas a Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, a Lei nº 10.417, de 5 de abril de 2002, e a Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra e republicado no DOU de 19.12.2006.

ANEXO I – CARREIRAS DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

ANEXO I

( Art. 3º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

CARGO

CLASSE

PADRÃO

15

14

C

13

12

11

10

9

ANALISTA JUDICIÁRIO

B

8

7

6

5

4

A

3

2

1

15

14

C

13

12

11

10

9

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B

8

7

6

5

4

A

3

2

1

15

14

C

13

12

11

10

9

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B

8

7

6

5

4

A

3

2

1

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

13

C

12

11

10

9

B

8

ANALISTA JUDICIÁRIO

7

6

5

4

A

3

2

1

13

C

12

11

10

9

B

8

TÉCNICO JUDICIÁRIO

7

6

5

4

A

3

2

1

13

C

12

11

10

9

B

8

AUXILIAR JUDICIÁRIO

7

6

5

4

A

3

2

1

ANEXO II

( Art. 12 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

15

6.957,41

14

6.754,77

C

13

6.558,03

12

6.367,02

11

6.181,57

10

5.848,22

9

5.677,88

ANALISTA JUDICIÁRIO

B

8

5.512,51

7

5.351,95

6

5.196,07

5

4.915,86

4

4.772,68

A

3

4.633,67

2

4.498,71

1

4.367,68

15

4.240,47

14

4.116,96

C

13

3.997,05

12

3.880,63

11

3.767,60

10

3.564,43

9

3.460,61

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B

8

3.359,82

7

3.261,96

6

3.166,95

5

2.996,17

4

2.908,90

A

3

2.824,17

2

2.741,92

1

2.662,06

15

2.511,37

14

2.403,23

C

13

2.299,74

12

2.200,71

11

2.105,94

10

1.992,37

9

1.906,58

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B

8

1.824,48

7

1.745,91

6

1.670,73

5

1.580,63

4

1.512,57

A

3

1.447,43

2

1.385,10

1

1.325,46

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

13

6.957,41

C

12

6.754,77

11

6.558,03

10

6.367,02

9

6.181,57

B

8

5.848,22

ANALISTA

7

5.677,88

JUDICIÁRIO

6

5.512,51

5

5.351,95

4

5.196,07

A

3

4.915,86

2

4.772,68

1

4.633,67

13

4.240,47

C

12

4.116,96

11

3.997,05

10

3.880,63

9

3.767,60

B

8

3.564,43

TÉCNICO

7

3.460,61

JUDICIÁRIO

6

3.359,82

5

3.261,96

4

3.166,95

A

3

2.996,17

2

2.908,90

1

2.824,17

13

2.511,37

C

12

2.403,23

11

2.299,74

10

2.200,71

9

2.105,94

B

8

1.992,37

AUXILIAR

7

1.906,58

JUDICIÁRIO

6

1.824,48

5

1.745,91

4

1.670,73

A

3

1.580,63

2

1.512,57

1

1.447,43

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)       (Vide Lei nº 14.523, de 2023)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

C-13

7.792,30

C

C-12

7.565,34

C-11

7.344,99

B-10

7.131,06

B-9

6.923,36

B

B-8

6.550,01

ANALISTA JUDICIÁRIO

B-7

6.359,23

B-6

6.174,01

A-5

5.994,18

A-4

5.819,60

A

A-3

5.505,76

A-2

5.345,40

A-1

5.189,71

C-13

4.749,33

C

C-12

4.611,00

C-11

4.476,70

B-10

4.346,31

B-9

4.219,71

B

B-8

3.992,16

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B-7

3.875,88

B-6

3.763,00

A-5

3.653,40

A-4

3.546,98

A

A-3

3.355,71

A-2

3.257,97

A-1

3.163,07

C-13

2.812,73

C

C-12

2.691,62

C-11

2.575,71

B-10

2.464,80

B-9

2.358,65

B

B-8

2.231,45

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B-7

2.135,37

B-6

2.043,42

A-5

1.955,42

A-4

1.871,22

A

A-3

1.770,31

A-2

1.694,08

A-1

1.621,12

ANEXO III

( Art. 18 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

CARGO EM COMISSÃO

VALOR (R$)

CJ-4

11.686,76

CJ-3

10.352,52

CJ-2

9.106,74

CJ-1

7.945,86

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016) (VIgência)       (Vide Lei nº 14.523, de 2023)

DENOMINAÇÃO

A PARTIR DE 1º /5/2016

CJ-4

14.607,74

CJ-3

12.940,02

CJ-2

11.382,88

CJ-1

9.216,74

ANEXO IV

(Revogado pela Lei nº 12.774, de 2012)

( Art. 18 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

FUNÇÃO COMISSIONADA

VALOR (R$)

FC-6

4.726,70

FC-5

3.434,43

FC-4

2.984,45

FC-3

2.121,65

FC-2

1.823,15

FC-1

1.567,95

ANEXO V

( Art. 19 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

CARGO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

PADRÃO

15

15

14

14

C

13

C

13

12

12

11

11

10

10

9

9

ANALISTA JUDICIÁRIO

B

8

B

8

7

7

6

6

5

5

4

4

A

3

A

3

2

2

1

1

15

15

14

14

C

13

C

13

12

12

11

11

10

10

9

9

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B

8

B

8

7

7

6

6

5

5

4

4

A

3

A

3

2

2

1

1

15

15

14

14

C

13

C

13

12

12

11

11

10

10

9

9

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B

8

B

8

7

7

6

6

5

5

4

4

A

3

A

3

2

2

1

1

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

CARGO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

PADRÃO

15

13

14

C

12

C

13

11

12

10

11

9

10

B

8

9

7

ANALISTA JUDICIÁRIO

B

8

6

7

5

6

4

5

3

4

A

2

A

3

2

1

1

15

13

14

C

12

C

13

11

12

10

11

9

10

B

8

9

7

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B

8

6

7

5

6

4

5

3

4

A

2

A

3

2

1

1

15

13

14

C

12

C

13

11

12

10

11

9

10

B

8

9

7

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B

8

6

7

5

6

4

5

3

4

A

2

A

3

2

1

1

ANEXO VI

CARGO EM COMISSÃO INTEGRAL

( Art. 18, § 1º , da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

CARGO EM COMISSÃO

Vigência

junho/2006

dez/2006

Julho/2007

dez/2007

julho/2008

dez/2008

15%

30%

45%

60%

80%

100%

CJ – 4

8.375,51

8.959,85

9.544,18

10.128,52

10.907,64

11.686,76

CJ – 3

7.419,31

7.936,93

8.454,56

8.972,18

9.662,35

10.352,52

CJ – 2

6.526,50

6.981,83

7.437,17

7.892,51

8.499,62

9.106,74

CJ – 1

5.694,53

6.091,83

6.489,12

6.886,41

7.416,14

7.945,86

ANEXO VII

CARGO EM COMISSÃO – OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO

( Art. 18, § 2º , da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

CARGO EM COMISSÃO

Vigência

junho/2006

dez/2006

julho/2007

dez/2007

julho/2008

dez/2008

CJ – 4

3.545,75

4.151,50

4.803,99

5.503,23

6.508,26

7.596,39

CJ – 3

3.179,23

3.711,27

4.283,77

4.896,73

5.776,97

6.729,14

CJ – 2

2.819,64

3.284,92

3.785,22

4.320,56

5.088,83

5.919,38

CJ – 1

2.465,24

2.870,61

3.306,41

3.772,66

4.441,68

5.164,81

ANEXO VIII
(Vide Lei nº 14.523, de 2023)

FUNÇÃO COMISSIONADA – OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO

( Art. 18, § 2º , da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

FUNÇÃO COMISSIONADA

Vigência

junho/2006

dez/2006

julho/2007

dez/2007

julho/2008

dez/2008

FC-6

1.984,09

2.176,13

2.368,18

2.560,23

2.816,29

3.072,36

FC-5

1.629,64

1.736,00

1.842,37

1.948,74

2.090,56

2.232,38

FC-4

1.356,62

1.459,55

1.562,48

1.665,41

1.802,65

1.939,89

FC-3

1.044,04

1.103,17

1.162,29

1.221,41

1.300,24

1.379,07

FC-2

837,33

898,69

960,05

1.021,42

1.103,23

1.185,05

FC-1

660,61

723,89

787,16

850,44

934,80

1.019,17

ANEXO IX

( Art. 30 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 )

Vigência do Vencimento Básico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Inciso I

Inciso II

Inciso III

Inciso IV

Inciso V

Inciso VI

15%

30%

45%

60%

80%

100%

15

5.301,50

5.593,72

5.885,94

6.178,16

6.567,78

6.957,41

14

5.127,97

5.415,05

5.702,13

5.989,22

6.371,99

6.754,77

C

13

4.960,13

5.242,11

5.524,09

5.806,08

6.182,05

6.558,03

12

4.797,79

5.074,71

5.351,64

5.628,56

5.997,79

6.367,02

11

4.640,79

4.912,69

5.184,60

5.456,50

5.819,03

6.181,57

10

4.465,96

4.709,89

4.953,82

5.197,74

5.522,98

5.848,22

Analista

9

4.319,75

4.559,42

4.799,09

5.038,76

5.358,32

5.677,88

Judiciário

B

8

4.178,36

4.413,80

4.649,23

4.884,67

5.198,59

5.512,51

7

4.041,61

4.272,84

4.504,08

4.735,32

5.043,63

5.351,95

6

3.909,34

4.136,41

4.363,48

4.590,55

4.893,31

5.196,07

5

3.762,08

3.965,69

4.169,30

4.372,91

4.644,38

4.915,86

4

3.638,92

3.839,00

4.039,07

4.239,15

4.505,92

4.772,68

A

3

3.519,80

3.716,37

3.912,93

4.109,50

4.371,59

4.633,67

2

3.404,60

3.597,68

3.790,76

3.983,83

4.241,27

4.498,71

1

3.293,18

3.482,80

3.672,41

3.862,03

4.114,86

4.367,68

15

3.185,40

3.371,59

3.557,78

3.743,96

3.992,22

4.240,47

14

3.081,18

3.263,96

3.446,75

3.629,53

3.873,24

4.116,96

C

13

2.980,37

3.159,79

3.339,20

3.518,61

3.757,83

3.997,05

12

2.882,87

3.058,94

3.235,02

3.411,09

3.645,86

3.880,63

11

2.788,57

2.961,34

3.134,11

3.306,88

3.537,24

3.767,60

10

2.683,35

2.838,83

2.994,32

3.149,80

3.357,11

3.564,43

Técnico

9

2.595,53

2.748,19

2.900,85

3.053,51

3.257,06

3.460,61

Judiciário

B

8

2.510,62

2.660,48

2.810,33

2.960,19

3.160,00

3.359,82

7

2.428,47

2.575,56

2.722,64

2.869,73

3.065,84

3.261,96

6

2.349,03

2.493,37

2.637,71

2.782,04

2.974,50

3.166,95

5

2.260,42

2.390,26

2.520,09

2.649,93

2.823,05

2.996,17

4

2.186,44

2.313,93

2.441,43

2.568,92

2.738,91

2.908,90

A

3

2.114,90

2.240,06

2.365,23

2.490,40

2.657,29

2.824,17

2

2.045,70

2.168,56

2.291,42

2.414,29

2.578,10

2.741,92

1

1.978,78

2.099,36

2.219,93

2.340,51

2.501,28

2.662,06

15

1.903,08

2.010,42

2.117,77

2.225,12

2.368,24

2.511,37

14

1.835,54

1.935,72

2.035,90

2.136,08

2.269,65

2.403,23

C

13

1.770,43

1.863,84

1.957,24

2.050,65

2.175,20

2.299,74

12

1.707,65

1.794,66

1.881,67

1.968,68

2.084,69

2.200,71

11

1.647,13

1.728,09

1.809,06

1.890,03

1.997,98

2.105,94

10

1.585,33

1.657,16

1.728,99

1.800,82

1.896,60

1.992,37

Auxiliar

9

1.529,22

1.595,81

1.662,41

1.729,00

1.817,79

1.906,58

Judiciário

B

8

1.475,11

1.536,77

1.598,42

1.660,07

1.742,27

1.824,48

7

1.422,93

1.479,92

1.536,92

1.593,92

1.669,91

1.745,91

6

1.372,63

1.425,23

1.477,84

1.530,45

1.600,59

1.670,73

5

1.321,39

1.367,14

1.412,89

1.458,64

1.519,63

1.580,63

4

1.274,73

1.316,70

1.358,67

1.400,64

1.456,61

1.512,57

A

3

1.229,73

1.268,15

1.306,57

1.344,98

1.396,21

1.447,43

2

1.186,34

1.221,41

1.256,49

1.291,57

1.338,33

1.385,10

1

1.144,50

1.176,44

1.208,37

1.240,30

1.282,88

1.325,46

*


Conteudo atualizado em 12/01/2023