Artigo 93 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.880 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.




Artigo 93



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Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.

        Parágrafo único. O comissionamento de que trata este artigo será regulado em legislação específica.

CAPÍTULO II
Da Exclusão do Serviço Ativo

SEÇÃO I
Da Ocorrência

       
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