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Artigo 7
I - os arts. 714 e 715 da Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro II e a referida Subseção ;
II - os arts. 787, 788, 789 e 790 do Título V do Livro II e o referido Título ;
III - o parágrafo único do art. 580, os §§ 1º e 2º do art. 586 ; os §§ 1º a 7º do art. 634, o inciso III do art. 684, os incisos I a III do § 1º do art. 690, os §§ 1º a 3º do art. 695, o inciso IV do art. 703, os incisos I a II do caput e o § 3º do art. 722, os incisos I a IV do art. 738, os §§ 1º a 3º do art. 739 ; e
IV - os arts. 583, 669, 697, 699, 700, 725, 726, 727, 728, 729, 737, 744.
Brasília, 6 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2006 e retificado no D.O.U. de 10.1.2007.
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