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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 20/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2006
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