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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 20/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O art. 23 da Lei nº 4.131, de 1962, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º : (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência)
"
Art. 23.........................................................................
....................................................................................
“ § 7º A utilização do formulário a que se refere o § 2º deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou do seu equivalente em outras moedas.” (NR)
