Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.174 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.174 - Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.