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Art. 8º da Lei nº 11.361/2006



Leis Ordinárias - 11.361, de 19.10.2006 - Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.




Artigo 8



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Art. 8º Ficam revogados, a partir de 1º de setembro de 2006:

I - os arts. 6º a 8º e o Anexo III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996;

II - o art. 1º da Lei nº 10.874, de 1º de junho de 2004;

III - o art. 4º e o Anexo da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001 ; e

IV - os arts. 24 , 26 e os Anexos VI e VII da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 .

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.

ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Delegado de Polícia do Distrito Federal

ESPECIAL

15.391,48

PRIMEIRA

14.217,69

SEGUNDA

12.163,46

TERCEIRA

10.862,14

ANEXO I

(Anexo I da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
(Redação dada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)

EM R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1º SET 2007

A PARTIR DE

1º FEV 2008

A PARTIR DE

1º FEV 2009

Delegado de Polícia

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

PRIMEIRA

15.201,90

17.006,29

17.498,40

SEGUNDA

13.005,60

14.549,53

14.970,60

TERCEIRA

11.614,10

12.992,70

13.368,68

ANEXO I
(Redação dada Pela Lei nº 11.663, de 2008) (Vigência)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE

POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

EM R$

EFEITOS FINANCEIROS

CARGO

CATEGORIA

A PARTIR DE

A PARTIR DE

A PARTIR DE

1º SET 2007

1º FEV 2008

1º FEV 2009

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

Delegado de

PRIMEIRA

15.201,90

17.006,29

17.498,40

Polícia

SEGUNDA

13.005,60

14.549,53

14.970,60

TERCEIRA

11.614,10

12.992,70

13.368,68

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A

CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1º FEV 2009

1º MAR 2013

1º MAR 2014

1º MAR 2015

 

ESPECIAL

19.699,82

20.684,81

21.719,05

22.805,00

Delegado de

PRIMEIRA

17.498,40

18.373,32

19.291,99

20.256,59

Polícia

SEGUNDA

14.970,60

15.719,13

16.505,09

17.330,34

 

TERCEIRA

13.368,68

14.037,11

15.370,64

16.830,85

ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 971, de 2020)        produção de efeito

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

Delegado de Polícia

Especial

22.805,00

24.629,40

Primeira

20.256,59

21.877,12

Segunda

17.330,34

18.716,77

Terceira

16.830,85

18.177,32

ANEXO I

                         TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Lei nº 14.059, de 2020)        produção de efeito

                                                                                                               Em R$  

 

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO

DE 2019

A PARTIR DE 1º DE

JANEIRO DE 2020

Delegado de Polícia

Especial

22.805,00

24.629,40

 

Primeira

20.256,59

21.877,12

 

Segunda

17.330,34

18.716,77

 

Terceira

16.830,85

18.177,32

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

ESPECIAL

15.391,48

PRIMEIRA

14.217,69

SEGUNDA

12.163,46

TERCEIRA

10.862,14

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
(Redação dada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)

a) Quadro I

EM R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE1º SET 2007

A PARTIR DE1º FEV 2008

A PARTIR DE1º FEV 2009

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

PRIMEIRA

15.201,90

17.006,29

17.498,40

SEGUNDA

13.005,60

14.549,53

14.970,60

TERCEIRA

11.614,10

12.992,70

13.368,68

b) Quadro II

EM R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1º SET 2007

A PARTIR DE 1º FEV 2008

A PARTIR DE 1º FEV 2009

Agente de Polícia

Escrivão de Polícia

Papiloscopista Policial

Agente Penitenciário

ESPECIAL

10.241,21

11.528,11

11.879,08

PRIMEIRA

8.226,20

9.202,62

9.468,92

SEGUNDA

6.915,80

7.678,09

7.885,99

TERCEIRA

6.594,30

7.317,18

7.514,33

ANEXO II
(Redação dada Pela Lei nº 11.663, de 2008)

(Vigência)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL

a) Quadro I

EM R$

EFEITOS FINANCEIROS

CARGO

CATEGORIA

A PARTIR DE

A PARTIR DE

A PARTIR DE

1º SET 2007

1º FEV 2008

1º FEV 2009

Perito Criminal

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

PRIMEIRA

15.201,90

17.006,29

17.498,40

Perito Médico-

SEGUNDA

13.005,60

14.549,53

14.970,60

Legista

TERCEIRA

11.614,10

12.992,70

13.368,68

b) Quadro II

EM R$

EFEITOS FINANCEIROS

CARGO

CATEGORIA

A PARTIR DE

A PARTIR DE

A PARTIR DE

1º SET 2007

1º FEV 2008

1º FEV 2009

Agente de Polícia

ESPECIAL

10.241,21

11.528,11

11.879,08

Escrivão de Polícia

PRIMEIRA

8.226,20

9.202,62

9.468,92

Papiloscopista Policial

SEGUNDA

6.915,80

7.678,09

7.885,99

Agente Penitenciário

TERCEIRA

6.594,30

7.317,18

7.514,33

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A

CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) Quadro I: Valor do Subsídio para os Cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal

Em R$

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1º FEV 2009

1º MAR 2013

1º MAR 2014

1º MAR 2015

Perito Criminal

ESPECIAL

19.699,82

20.684,81

21.719,05

22.805,00

Perito Médico-

PRIMEIRA

17.498,40

18.373,32

19.291,99

20.256,59

Legista

SEGUNDA

14.970,60

15.719,13

16.505,09

17.330,34

 

TERCEIRA

13.368,68

14.037,11

15.370,64

16.830,85

b) Quadro II: Valor do Subsídio para os Cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal

Em R$

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1º FEV 2009

1º MAR 2013

1º MAR 2014

1º MAR 2015

Agente de Polícia

ESPECIAL

11.879,08

12.473,03

13.096,69

13.751,51

Escrivão de Polícia

PRIMEIRA

9.468,92

9.942,37

10.439,48

10.961,45

Papiloscopista-

Policial

SEGUNDA

7.885,99

8.280,29

8.694,30

9.129,01

Agente Penitenciário

TERCEIRA

7.514,33

7.890,05

8.284,55

8.698,78

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Medida Provisória nº 971, de 2020)       produção de efeito

a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

Especial

22.805,00

24.629,40

Primeira

20.256,59

21.877,12

Segunda

17.330,34

18.716,77

Terceira

16.830,85

18.177,32

b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO

DE 2019

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

Agente de Polícia

Escrivão de Polícia

Papiloscopista Policial

Agente Penitenciário

Especial

13.751,51

14.851,63

Primeira

10.961,45

11.838,37

Segunda

9.129,01

9.859,33

Terceira

8.698,78

9.394,68

ANEXO II

             TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Lei nº 14.059, de 2020)        produção de efeito

                                                                                                        Em R$

 

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO

DE 2019

A PARTIR DE 1º DE

JANEIRO DE 2020

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

Especial

22.805,00

24.629,40

 

Primeira

20.256,59

21.877,12

 

Segunda

17.330,34

18.716,77

 

Terceira

16.830,85

18.177,32

b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

                                                                                                       Em R$

 

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO

DE 2019

A PARTIR DE 1º DE

JANEIRO DE 2020

Agente de Polícia

Escrivão de Polícia

Papiloscopista Policial

Agente Policial de Custódia

Especial

13.751,51

14.851,63

 

Primeira

10.961,45

11.838,37

 

Segunda

9.129,01

9.859,33

 

Terceira

8.698,78

9.394,68

ANEXO III
(Revogada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)
(Revogada pela Lei nº 11.663, de 2008)

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Agente de Polícia

Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial

Agente Penitenciário.

ESPECIAL

9.539,27

PRIMEIRA

7.693,60

SEGUNDA

6.500,00

TERCEIRA

6.200,00


Conteudo atualizado em 11/07/2021