Art. 16 da Lei nº 11.356/2006

§ 1º O valor da GSISTE será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISTE com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 15 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo IX desta Lei.

§ 2º A GSISTE produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.

§ 3º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 4º A GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).                 (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:                 (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).                 (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e                 (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).                 (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

II - fará jus a setenta e cinco por cento do valor máximo da gratificação de desempenho a que faria jus no órgão ou entidade de origem.                 (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).                 (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º .     (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).                     (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).
          Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990 , pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:                 (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e                 (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º . (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Art. 16-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15 desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.                 (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:                 (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII desta Lei; e                 (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso II do § 1º deste artigo.             (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Conteudo atualizado em 02/10/2021