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Artigo 160
I - os incisos III, IV, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 ;
II - os arts. 4º , 6º , 7º , 8º , 13, 14, 16 e 17, e o inciso V do art. 9º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;
III - o art. 2º e o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001 ;
IV - o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002 ; e
V - os arts. 1º , 2º e 4º e o Anexo II da Lei nº 11.034, de 22 de dezembro de 2004.
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.
| I a IX | X a XV | XVI a XXXI |
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