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Art. 21 da Lei nº 11.350/2006



Leis Ordinárias - 11.350, de 5.10.2006 - Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.




Artigo 21



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Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.

Brasília, 9 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Agenor Álvares da Silva
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2006.

ANEXO

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO - 40 HS

D

20

1.180,99

19

1.152,18

18

1.124,08

17

1.096,67

16

1.069,92

C

15

1.018,97

14

994,12

13

969,87

12

946,21

11

923,14

B

10

879,18

9

857,73

8

836,81

7

816,40

6

796,49

A

5

758,56

4

740,06

3

722,01

2

704,40

1

687,22

ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO - 40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º MAR 2008

1º FEV 2009

1º JUL 2010

1º JUL 2011

ESPECIAL

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

C

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

B

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

A

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

SALÁRIO - 40 H

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º MAR 2008

1º FEV 2009

1º JUL 2010

1º JUL 2011

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

ESPECIAL

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

C

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

B

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

A

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO - 40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º MAR 2008

1º FEV 2009

1º JUL 2010

1º JUL 2011

1º JUL 2012

ESPECIAL

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

3.011,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

2.977,07

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

2.944,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

2.897,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

2.864,97

C

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

2.832,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

2.801,73

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

2.770,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

2.740,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

2.697,09

B

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

2.666,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

2.637,78

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

2.608,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

2.580,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

2.551,58

A

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

2.512,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

2.484,94

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

2.457,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

2.431,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

2.406,27

ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

SALÁRIO - 40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

NÍVEL

1º MAR 2008

1º FEV 2009

1º JUL 2010

1º JUL 2011

1º JUL 2012

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

3.011,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

2.977,07

ESPECIAL

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

2.944,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

2.897,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

2.864,97

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

2.832,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

2.801,73

C

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

2.770,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

2.740,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

2.697,09

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

2.666,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

2.637,78

B

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

2.608,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

2.580,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

2.551,58

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

2.512,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

2.484,94

A

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

2.457,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

2.431,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

2.406,27

ANEXO

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Em R$

SALÁRIO - 40 HORAS

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

Até 31 de dezembro de 2012

1º de janeiro de 2013

1º de janeiro de 2014

1º de janeiro de 2015

V

3.011,11

3.426,11

3.736,11

4.046,11

IV

2.977,07

3.392,07

3.702,07

4.012,07

ESPECIAL

III

2.944,22

3.359,22

3.669,22

3.979,22

II

2.897,36

3.312,36

3.622,36

3.932,36

I

2.864,97

3.279,97

3.589,97

3.899,97

V

2.832,76

3.247,76

3.557,76

3.867,76

IV

2.801,73

3.216,73

3.526,73

3.836,73

C

III

2.770,88

3.185,88

3.495,88

3.805,88

II

2.740,21

3.155,21

3.465,21

3.775,21

I

2.697,09

3.112,09

3.422,09

3.732,09

V

2.666,85

3.081,85

3.391,85

3.701,85

B

IV

2.637,78

3.052,78

3.362,78

3.672,78

III

2.608,88

3.023,88

3.333,88

3.643,88

II

2.580,15

2.995,15

3.305,15

3.615,15

I

2.551,58

2.966,58

3.276,58

3.586,58

V

2.512,10

2.927,10

3.237,10

3.547,10

IV

2.484,94

2.899,94

3.209,94

3.519,94

A

III

2.457,94

2.872,94

3.182,94

3.492,94

II

2.431,10

2.846,10

3.156,10

3.466,10

I

2.406,27

2.821,27

3.131,27

3.441,27

ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Em R$

 

 

SALÁRIO - 40 HORAS

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

 

 

1º de janeiro de 2015

1º de agosto de 2016

1º de janeiro de 2017

 

V

4.046,11

4.287,73

4.513,44

 

IV

4.012,07

4.251,66

4.475,46

ESPECIAL

III

3.979,22

4.216,85

4.438,82

 

II

3.932,36

4.167,19

4.386,55

 

I

3.899,97

4.132,86

4.350,42

 

V

3.867,76

4.098,73

4.314,49

 

IV

3.836,73

4.065,85

4.279,87

C

III

3.805,88

4.033,16

4.245,46

 

II

3.775,21

4.000,65

4.211,25

 

I

3.732,09

3.954,96

4.163,15

 

V

3.701,85

3.922,91

4.129,41

B

IV

3.672,78

3.892,11

4.096,99

 

III

3.643,88

3.861,48

4.064,75

 

II

3.615,15

3.831,04

4.032,70

 

I

3.586,58

3.800,76

4.000,83

 

V

3.547,10

3.758,92

3.956,79

 

IV

3.519,94

3.730,14

3.926,49

A

III

3.492,94

3.701,53

3.896,37

 

II

3.466,10

3.673,08

3.866,43

 

I

3.441,27

3.646,77

3.838,74

ANEXO
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

TABELA SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Em R$

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO - 40 HORAS

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

V

4.919,65

IV

4.878,25

III

4.838,31

II

4.781,34

I

4.741,96

C

V

4.702,79

IV

4.665,06

III

4.627,55

II

4.590,26

I

4.537,83

B

V

4.501,06

IV

4.465,72

III

4.430,58

II

4.395,64

I

4.360,90

A

V

4.312,90

IV

4.279,87

III

4.247,04

II

4.214,41

I

4.184,23

 

*


Conteudo atualizado em 06/06/2023