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Artigo 4
Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.
ANEXO ÚNICO
(Art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006)
| FUNÇÕES/NÍVEL | Nº DE FUNÇÕES |
| FC-2 | 720 |
| TOTAL | 720 |